A Cessão de Direitos Hereditários é um procedimento legal estabelecido pelo artigo 1.793 do Código Civil, que permite a transferência ou alienação dos direitos de patrimônio (herança) provenientes de uma sucessão (falecimento). Esse processo envolve a transferência dos direitos de um herdeiro para outro herdeiro ou até mesmo para terceiros, através de venda ou doação.
Através da cessão de direitos hereditários, os herdeiros podem vender ou doar sua parte da herança para outras partes interessadas, seja um terceiro ou outros herdeiros que desejem aumentar sua participação na herança. Essa transferência de direitos é acompanhada pela quitação de eventuais dívidas ou responsabilidades relacionadas à sucessão que originou os direitos hereditários cedidos.
Para realizar uma Cessão de Direitos Hereditários, é necessário comparecer até o CARTÓRIO BELTRÃO. No cartório, será elaborada uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, que é um documento legal que formaliza a transferência desses direitos. A presença no Cartório de Notas é essencial para garantir que todo o processo seja realizado de acordo com a lei e que a escritura seja devidamente autenticada.
Em resumo, a Cessão de Direitos Hereditários é um mecanismo legal que permite a transferência ou alienação dos direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão. Essa transferência pode ser feita entre herdeiros ou para terceiros interessados. O processo exige a elaboração de uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários no Cartório de Notas para garantir a formalidade e a validade da transferência.
